Art. 16 da Lei 10.846/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.846/2003
2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.846/2003, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.846/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.846/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE SIMULACRO. TENTATIVA DE ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA Nº 1.258 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE CRIME CONTRA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA VEICULAR INCLINADA POR DISPOSITIVO IRREGULAR. POSSE DE ADESIVOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA POR SUGESTA E EXPRESSÃO INTIMIDATÓRIA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE…
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- STJREsp 2.160.923/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/12/2024penal
Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial, para reduzir as penas do recorrente, quanto ao delito de tráfico de drogas, a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, mantida, no mais, a condenação. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra3ª Câmara Criminaljulgada em 10/09/2024publicada em 10/09/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PORTE DE MUNIÇÕES. ART. 16 DA LEI 10.846/03 SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR INJUSTIFICADA BUSCA PESSOAL PROSSEGUIDA POR…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas4ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2024publicada em 29/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.846/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL…
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- STJRHC 168.350MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/09/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34032582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel…