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Vade Mecum · Lei 10.861/2004

Art. 12 da Lei 10.861/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.861/2004

6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.861/2004, de 2009 a 2014; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.861/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.861/2004.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NEGATIVA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face da sentença que concedeu a…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo

    REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO SUBMISSÃO AO ENADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE LEGAL AO ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE LEGAL AO ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. CASO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU E À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. Cinge-se a controvérsia dos…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU E À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. Cinge-se a controvérsia dos…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026

    à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/03/2026

    à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por aluna de curso…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 05/03/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com…

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