Remessa Necessária Cível 1003719-95.2025.4.01.3503

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO SUBMISSÃO AO ENADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 2. Caso em que foi concedida a segurança para determinar que a Coordenadora Acadêmica da Universidade Estácio de Sá (Polo Rio Verde/GO) promova a antecipação da colação de grau e a expedição do diploma de Tecnólogo em Gestão Pública do impetrante. O autor demonstrou ter integralizado a carga horária e cumprido todas as obrigações acadêmicas em 25/09/2025, necessitando da documentação até 03/10/2025 para tomar posse em concurso público da Prefeitura de Rio Verde/GO (Edital nº 001/2025), sob pena de perda da vaga. A instituição de ensino havia indeferido o pedido sob a justificativa de que o aluno ainda não havia realizado o ENADE, agendado apenas para 23/11/2025. A fundamentação da sentença foi baseada no fato do ENADE (Lei nº 10.861/2004) ser um instrumento de avaliação institucional e não uma ferramenta punitiva, e impedir a colação de grau de um aluno que já integralizou o currículo, devido a um exame agendado para data posterior à sua posse em concurso, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 5. Remessa necessária não provida.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária

Citações

• art. 207 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 12 da Lei 10.861/2004
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete