Art. 8º da Lei 10.861/2004

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.861/2004

13 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.861/2004, de 2010 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.861/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 10.861/2004, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.861/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.861/2004.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 28/09/2026
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO – CPC. ÍNDICE GERAL DE CURSOS – IGC. ILEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO PODERES. 1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscita pela União em suas contrarrazões de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE LEGAL AO ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. CASO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim6ª Turmapublicada em 05/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AUONOMIA UNIVERSITÁRIA. PENDÊNCIA DE MATÉRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA MEDICINA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFBA contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL EXCLUSIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA E-MEC. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. #I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. ART. 1022 DO CPC. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1-Trata-se de embargos de declaração opostos União Federal e pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, com fulcro…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INEXISTENTE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPARECIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DA…
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STJREsp 2.147.999/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ENADE. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO IMPETRANTE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO (CPC). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO IN LOCO. LEGALIDADE DA METODOLOGIA AVALIATIVA DO INEP. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE SANÇÃO À INSTITUIÇÃO POR FATO ALHEIO AO SEU CONTROLE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 2.162.533/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2025outro
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46626279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/04/2025 19:01:51…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho FerreiraTerceira Turmapublicada em 22/05/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. ALUNO NÃO INSCRITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE NO EXAME. VIABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA…
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