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Vade Mecum · Lei 10.864/2003

Art. 9º da Lei 10.864/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003

33 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.864/2003, de 2004 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 10.864/2003, de 2004 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 9º da Lei 10.864/2003, de 2022 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 9º da Lei 10.864/2003, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMA citam o art. 9º da Lei 10.864/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 9º da Lei 10.864/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.864/2003.

  1. STJPET no AREsp 2.992.701MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal

    Ante o exposto, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a extinção da punibilidade de GUSTAVO WOLTER SOARES, JANE REIS WOLTER SOARES e PAULA WOLTER SOARES, ficando prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira1ª Câmara Criminalpublicada em 08/12/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO . NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PARÂMETRO IDÔNEO DA CAUSA DE AUMENTO . DOSIMETRIA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF…

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  3. TRF4Apelação Criminal 5012051-37.2023.4.04.7005AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva7a. Turmajulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025penal

    DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.864/2003. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. O delito de descaminho, previsto no art. 334 do CP, constitui tipo…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 13/05/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/04/2025processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1 - A pena de perdimento, tal como prevista na legislação aduaneira, configura mecanismo de controle das atividades de comércio…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 30/07/2024

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

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  7. STJHC 195.792/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/06/2024penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA41986536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 14/06/2024 19:18:41 Código de Controle do Documento…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 04/04/2023publicada em 11/04/2023penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL FIRMADA COM A PGFN. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 19/04/2022publicada em 25/04/2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 168-A E 337-A, CP. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 83, §2º, LEI Nº 9.430/96, REDAÇÃO DA LEI Nº 12.382/2011. INCIDÊNCIA…

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  10. STJEDcl no AREsp 1.586.763AcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 20/04/2021penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. ENTENDIMENTO DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos…

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