Art. 5º da Lei 10.876/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.876/2004
4 decisões do TCU citam o art. 5º da Lei 10.876/2004, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.876/2004, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 10.876/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 5º da Lei 10.876/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.876/2004.
- TCUAcórdão 1095/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUISIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A FIM DE REVISITAR AS CONCLUSÕES CONTIDAS NA AUDITORIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO 520/2024-TCU-PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS…
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- TCUAcórdão 2760/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo
SEGUNDO MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 520/2024-TCU-PLENÁRIO. GESTÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CUMPRIMENTO DA DETERMIINAÇÃO DO SUBITEM 9.1.2. DETERMINAÇÃO DO ITEM 9.2. EM…
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- TCUAcórdão 1112/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OFÍCIO 3/2025/CTFC, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO 9/2025. REQUISIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A FIM DE REVISITAR AS CONCLUSÕES DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 16/04/2025
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
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- STFRcl 76.723/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025
- STJExeMS 28.547/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025administrativo
- TCUAcórdão 520/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024administrativo
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. GESTÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. ESTOQUE ELEVADO DE PROCESSOS PARA CONCESSÃO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. ELEVADO TEMPO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS…
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- STJAgInt no AREsp 824.421/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 04/06/2019publicada em 07/06/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDAMP. GDAPMP. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA…
- STJAREsp 824.421/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/03/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora