Acórdão 1095/2026

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUISIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A FIM DE REVISITAR AS CONCLUSÕES CONTIDAS NA AUDITORIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO 520/2024-TCU-PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Senador Hiran Gonçalves contra o Acórdão 1.112/2025-TCU-Plenário, que considerou atendida Solicitação do Congresso Nacional mediante a prestação de informações sobre a impossibilidade de nova fiscalização na Perícia Médica Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1.112/2025-TCU-Plenário; e 9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos seus representantes legais.

Citações

• art. 5º da Lei 10.876/2004
• art. 8º da Lei 10.876/2004
• art. 38 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.