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Vade Mecum · Lei 10.876/2004

Art. 8º da Lei 10.876/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004

10 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.876/2004, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TCU citam o art. 8º da Lei 10.876/2004, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 10.876/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 8º da Lei 10.876/2004, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 8º da Lei 10.876/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.876/2004.

  1. TCUAcórdão 1095/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUISIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A FIM DE REVISITAR AS CONCLUSÕES CONTIDAS NA AUDITORIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO 520/2024-TCU-PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO MÉDICO DO INSS. JORNADA DE TRABALHO. NORMA ESPECIAL POSTERIOR. LEI 10.876/2004. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.436/1997. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS MÉDICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/03/2026

    por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária

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  4. TCUAcórdão 2760/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    SEGUNDO MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 520/2024-TCU-PLENÁRIO. GESTÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CUMPRIMENTO DA DETERMIINAÇÃO DO SUBITEM 9.1.2. DETERMINAÇÃO DO ITEM 9.2. EM…

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  5. TCUAcórdão 1112/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OFÍCIO 3/2025/CTFC, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO 9/2025. REQUISIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A FIM DE REVISITAR AS CONCLUSÕES DE…

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  6. STFRcl 76.723/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025
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  7. STJExeMS 28.547/DFMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025administrativo
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  8. TCUAcórdão 520/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024administrativo

    AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. GESTÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. ESTOQUE ELEVADO DE PROCESSOS PARA CONCESSÃO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. ELEVADO TEMPO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS…

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  9. STJREsp 1.336.588/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2018administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ…

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  10. STJREsp 1.624.334/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/09/2016administrativo

    Isto posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, conheço do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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