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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 38 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 38 da Lei 8.443/1992

5 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 38 da Lei 8.443/1992, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2762/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMISSÃO DE TÍTULOS SOBERANOS EM YUAN (PANDA BONDS). COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO…

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  2. TCUAcórdão 2614/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA. ALEGAÇÃO DE MUNICÍPIOS COM NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUPERIOR AO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE INSPEÇÃO COM OBJETO COINCIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DO…

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  3. STFMS 40.941 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    Agravo regimental em mandado de segurança. Ato questionado do Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 9/2026-TCU-Plenário. Improcedência da contestação apresentada pelo impetrante ao coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Exercício de 2026. Coeficiente…

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  4. TCUAcórdão 2583/2026AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 2583/2026 - TCU - Plenário Cuidam os autos de expediente encaminhado pela Deputada Federal Adriana Ventura, por meio do Ofício 277/2026/GABAV, para que este Tribunal avalie a conveniência de instaurar, reabrir, ampliar ou apensar procedimento de fiscalização sobre a atuação de órgãos e…

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  5. TCUAcórdão 2604/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PEDIDO DE AUDITORIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS À 30ª CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP30). PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL MMA/FLACSO 125/2025 PARA A ORGANIZAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. SOBRESTAMENTO…

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  6. TCUAcórdão 2543/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO (PNLD). POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO ACÓRDÃO 459/2026-TCU-PLENÁRIO. MOTIVO DO SOBRESTAMENTO SUPERADO. INFORMAÇÃO À COMISSÃO SOLICITANTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.

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  7. TCUAcórdão 2512/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA OFERTA DE CURSO DE MEDICINA COM VAGAS EXCLUSIVAS PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA (PRONERA) E A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA CELEBRADO ENTRE O INCRA…

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  8. TCUAcórdão 2431/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SENADO FEDERAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELO TCU EM FISCALIZAÇÕES AO COLEGIADO SOLICITANTE. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO.

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  9. TCUAcórdão 2420/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE LUXO UTILIZADOS PELA COMITIVA PRESIDENCIAL DURANTE VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS EM JUNHO DE 2025. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.

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  10. TCUAcórdão 2408/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DIANTE DA EXCLUSÃO DO BRASIL DA LISTA DA UNIÃO EUROPEIA DE PAÍSES AUTORIZADOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ENVIO ANTERIOR DE PARTE DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. COMPLEMENTO DA RESPOSTA, APÓS ANÁLISE DE…

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