Art. 1º da Lei 10.883/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.883/2003
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.883/2003, de 2008 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.883/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TRF1 citam o art. 1º da Lei 10.883/2003, em 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.883/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.883/2003, de 2014 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.883/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.883/2003.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao8ª Turmapublicada em 25/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao8ª Turmapublicada em 25/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança objetivando o…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao8ª Turmapublicada em 25/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao8ª Turmapublicada em 30/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao8ª Turmapublicada em 28/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes contra…
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- STJAgInt no REsp 1.817.513AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GORJETA. BASE DE CÁLCULO. PIS, CONFINS E CPRB. EXCUSÃO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS…
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COFINS . NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. 1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição. 2. A…
- STJREsp 1.817.513/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/10/2020tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando o trabalho realizado em grau recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios em 5…
- STFRE 587.108/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 02/10/2020tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DIREITO A CREDITAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. TRANSIÇÃO. 1. Fixação de tese…
- STJREsp 1.802.992/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/05/2019tributario
V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reduzir o valor da multa diária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Não apresentação de argumentos suficientes…