Art. 84 da Lei 1.089/2016

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 1.089/2016.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI (LEI Nº 1.089/2016). VENCIMENTO BASE FIXADO NO PISO NACIONAL ACRESCIDO DE 50%. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR LEIS DE REAJUSTE ANUAL. DESCABIMENTO…
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