Art. 14 da Lei 10.893/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.893/2004
33 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.893/2004, de 2013 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.893/2004, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.893/2004.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ISENÇÃO DE AFRMM E TUM PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do Adicional ao Frete para a…
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- STJAgInt no REsp 2.123.769/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração do direito ao ressarcimento do Adicional…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM). ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINA MERCANTE (AFRMM). TRIBUTO COM NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. TRIBUTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 10.893/2004. PESSOA JURÍDICA OPTANTE…
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- STJREsp 2.288.975/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA59181790 assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela organização religiosa e pela União Federal/Fazenda…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE RELIGIOSA DO ART. 150, VI, 'B', DA CF. IMPORTAÇÃO DE ESCULTURAS DESTINADAS A TEMPLO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CABIMENTO. VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. INAPLICABILIDADE…
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- STJREsp 2.077.574/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFRMM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CPC). RAZÕES GENÉRICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO AFRMM. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO E REGULAR PROCESSO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado…
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