Art. 28 da Lei 10.931/2014

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.931/2014

7 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 10.931/2014, de 2015 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.931/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 10.931/2014, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.931/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.931/2014.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Pinto3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Pinto3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS INFRINGENTES. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0073899-39.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual os…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 15/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidora contra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019432-13.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2025publicada em 31/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O PROCESSO, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em ação ajuizada com…
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