Art. 111 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 111 da Lei 1.102/1990
30 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 1.102/1990, de 2004 a 2025; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 111 da Lei 1.102/1990, de 2013 a 2018; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – SERVIDOR PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA PARCIALMENTE – PEDIDO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL APRECIADO EM DEMANDA ANTERIOR. PEDIDO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2026publicada em 24/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TEMA 24…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EXONERAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO RGPS – EC Nº 103/2019 – ART. 37, § 14, DA CF/88 – ALEGADA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO –…
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- STJAREsp 2.973.970/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49753457 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – INTUITO PREQUESTIONATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. Analisando-se as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TEMA 24 DO STF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA – REVISÃO DE PROVENTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – HABITUALIDADE E CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E…
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