Art. 218 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 218 da Lei 1.102/1990
5 decisões do STJ citam o art. 218 da Lei 1.102/1990, de 2011 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 218 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJMS citam o art. 218 da Lei 1.102/1990, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 218 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 218 da Lei 1.102/1990, em 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 218 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 218 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR AGENTE PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÕES SUJEITAS À PENALIDADE DE DEMISSÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – ILEGALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PEDIDO NÃO APRECIADO INTEGRALMENTE NA ORIGEM – PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO CITRA PETITA – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO, SOB…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli3ª Seção Cíveljulgada em 29/03/2022publicada em 31/03/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA PENA POR DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ALTERAÇÃO POSTERIOR DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA – AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ausência de irregularidades no Processo Administrativo…
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- STFARE 1.206.454 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/08/2019publicada em 27/08/2019penal
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A demissão do servidor público, no caso concreto, observou rigorosamente todas as normas constitucionais e legais aplicáveis. 2…
- STFARE 1.206.454/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/05/2019publicada em 04/06/2019penal
- STJAgRg no RMS 42.555/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 26/03/2014administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática…
- STJRMS 42.555/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/12/2013administrativo
1.102/90;" No escólio de José dos Santos Carvalho Filho, a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade demanda a apreciação conjunta de três de seus fundamentos: a) adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado; b) exigibilidade, porque a…
- STJRMS 29.094/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/11/2013administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAg 1.354.944/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/11/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de outubro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 25.183/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/05/2011penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora