Apelação Cível 0804335-53.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR AGENTE PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÕES SUJEITAS À PENALIDADE DE DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PAD – OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO , DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE – MOTIVOS VÁLIDOS QUE EMBASARAM A PENALIDADE – MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO PODE SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a punição imposta ao servidor foi baseada em procedimento administrativo disciplinar, no qual lhe foi oportunizada intimação prévia para apresentar defesa, bem a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais mediante advogado constituído, produção de provas, interposição de recurso, de modo que não há que se falar falar em nulidade do ato por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, limitando-se a atuação ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato que impôs a sanção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 935 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 349-A do CP
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 218 da Lei 1.102/1990
• art. 219 da Lei 1.102/1990
• art. 84 da Lei 2.518/2002
• art. 85 da Lei 2.518/2002
• art. 133 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete