Art. 219 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 219 da Lei 1.102/1990
7 decisões do TJMS citam o art. 219 da Lei 1.102/1990, de 2022 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 219 da Lei 1.102/1990, de 2011 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 219 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA RELACIONADA À FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR AGENTE PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÕES SUJEITAS À PENALIDADE DE DEMISSÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E NÃO NA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – ILEGALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PEDIDO NÃO APRECIADO INTEGRALMENTE NA ORIGEM – PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO CITRA PETITA – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO, SOB…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2023publicada em 16/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS COM O PARECER. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer sentenças ou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA – NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL – REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO CARGO DE PROFESSOR – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO CONTRA O PARECER…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NOMEAÇÃO ILEGAL – NULIDADE DO ATO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIBOS PELA SERVIDORA – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PROVIDO COM O PARECER. É indiscutível, portanto, a importância da demonstração da lesividade na ação popular, pois se trata de uma condição da…
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- STJREsp 1.721.720MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/04/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 29.094/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/11/2013administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRMS 25.183/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/05/2011penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora