Remessa Necessária Cível 0801565-39.2017.8.12.0008

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NOMEAÇÃO ILEGAL – NULIDADE DO ATO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIBOS PELA SERVIDORA – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PROVIDO COM O PARECER. É indiscutível, portanto, a importância da demonstração da lesividade na ação popular, pois se trata de uma condição da ação passível de análise em qualquer grau de jurisdição. No caso dos autos, sendo o ato ilegal, não pode a administração revogá-lo, porquanto o instrumento adequado será o da anulação, pois a simples exoneração da servidora não tem o condão de validar um ato que nasceu viciado, qual seja, a nomeação ilegal, que deverá ser anulada, sendo este, o objeto principal da ação em comento, e por consequência, a devolução dos valores recebidos de forma indevida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 219 da Lei 1.102/1990
• art. 1º da Lei 4.171/1965
• art. 11 da Lei 4.171/1965
• art. 11 da Lei 4.717/1965
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 117 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete