Art. 79 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 79 da Lei 1.102/1990
49 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 1.102/1990, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 79 da Lei 1.102/1990, em 1999; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2025publicada em 31/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO E LIMITE PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – NÃO CONHECIDA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – ERRO DE PROCEDIMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS DESCONTOS – SERVIDOR PÚBLICO – BOMBEIRO MILITAR – DECRETO ESTADUAL N. 12.786/2009…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2024publicada em 27/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 01/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Discute-se no presente recurso eventual reconhecimento da situação de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 31/10/2024
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA (SUPERENDIVIDAMENTO) – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DOS PROVENTOS BRUTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – OBEDIÊNCIA À LIMITAÇÃO DE 40% – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N.º 12.796/2009 –ABATIMENTO DE VALORES EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2024publicada em 21/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO HOLERITE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO – OBEDIÊNCIA À LIMITAÇÃO DE 40% E 5%, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N.º 12.796/2009…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 01/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LIMITAÇÃO – PERCENTUAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 23/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS – PROCEDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE…
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