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Vade Mecum · Lei 11.033/2004

Art. 20-A da Lei 11.033/2004

Norma
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 13/03/2024

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20-A da Lei 11.033/2004

4 decisões do TRF3 citam o art. 20-A da Lei 11.033/2004, de 2021 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-A da Lei 11.033/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do CARF citam o art. 20-A da Lei 11.033/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-A da Lei 11.033/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 20-A da Lei 11.033/2004.

  1. CARFAcórdão 1202-002.142AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 28/01/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A COTISTAS. ART. 17 DA LEI N. 8.668/93. A constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) estão previstos na Lei…

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  2. CARFAcórdão 1202-002.143AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 27/01/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A COTISTAS. ART. 17 DA LEI N. 8.668/93. A constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) estão previstos na Lei…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 05/12/2023tributario

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GANHO DE CAPITAL DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE OUTROS FUNDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.668/93. DISCIPLINA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 01/12/2023tributario

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GANHO DE CAPITAL DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE OUTROS FUNDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.668/93. DISCIPLINA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 30/11/2023tributario

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GANHO DE CAPITAL DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE OUTROS FUNDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.668/93. DISCIPLINA ESPECÍFICA. LEGALIDADE ESTRITA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 04/10/2021

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADMINISTRADO POR OUTRO FUNDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8668/93. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. - Do exame…

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