Acórdão 1202-002.143

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A COTISTAS. ART. 17 DA LEI N. 8.668/93. A constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) estão previstos na Lei n. 8668/93, não derrogados pelo disposto na Medida Provisória n. 2.189/49, que trata da incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, sendo devido o IRRF, com alíquota de 20%, ainda que se trate de rendimentos pagos a cotista Fundo de Investimento em cotas de fundo imobiliário (FIC-FIM).

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto, que votaram por dar-lhe provimento. Designada a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

Citações

• art. 100 do CTN
• art. 1º da Lei 11.033/2004
• art. 3º da Lei 11.033/2004
• art. 20-A da Lei 11.033/2004
• art. 82 da Lei 3.470/1958
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 243 da Lei 6.404/1976
• art. 16 da Lei 8.668/1993
• art. 16-A da Lei 8.668/1993
• art. 17 da Lei 8.668/1993
• art. 18 da Lei 8.668/1993
• art. 77 da Lei 8.668/1993
• art. 17 da Lei 8.668/9316
• art. 9º da Lei 9.249/1995
• art. 15 da Lei 9.532/1997
• art. 28 da Lei 9.532/1997

Inteiro teor

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