Art. 17 da Lei 8.668/1993

Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.668/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 8.668/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.668/1993.

1. CARFAcórdão 1201-007.586AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Nilton Costa SimoesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 05/08/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 FII. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS A FUNDOS COTISTAS. ART. 17 DA LEI Nº 8.668/1993. REGRA ESPECIAL. A distribuição de rendimentos e ganhos de capital por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) sujeita-se à…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.586, Rel. Cons. Nilton Costa Simoes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 22/6/2026, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPJ/IRRF). FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 8.668/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, II, CTN)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 4ª Turma, DJe 19/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 1301-007.965AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/11/2025publicada em 11/02/2026tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1301-007.965, Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas Souza, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 27/11/2025, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1202-002.142AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 28/01/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A COTISTAS. ART. 17 DA LEI N. 8.668/93. A constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) estão previstos na Lei…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.142, Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 21/10/2025, DJe 28/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 1202-002.143AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 27/01/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A COTISTAS. ART. 17 DA LEI N. 8.668/93. A constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) estão previstos na Lei…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.143, Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 21/10/2025, DJe 27/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 1402-007.457AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Alessandro Bruno Macedo PintoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/09/2025publicada em 21/11/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018, 01/04/2018 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/09/2018, 01/10/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/03/2019, 01/04/2019 a 30/06/2019, 01/07/2019 a 30/09/2019, 01/10/2019 a 31/12/2019 FUNDO DE INVESTIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1402-007.457, Rel. Cons. Alessandro Bruno Macedo Pinto, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 24/9/2025, DJe 21/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 1101-001.615AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 06/07/2025tributario

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1101-001.615, Rel. Cons. Edmilson Borges Gomes, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 24/6/2025, DJe 6/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 1101-001.614AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 06/07/2025tributario

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1101-001.614, Rel. Cons. Edmilson Borges Gomes, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 24/6/2025, DJe 6/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 1101-001.482AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 11/12/2024publicada em 10/01/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1101-001.482, Rel. Cons. Edmilson Borges Gomes, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe 10/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 1101-001.485AcórdãoProvido

    Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 11/12/2024publicada em 10/01/2025tributario

    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1101-001.485, Rel. Cons. Edmilson Borges Gomes, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe 10/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação