Art. 32 da Lei 11.076/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 11.076/2004
3 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 11.076/2004, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 11.076/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 32 da Lei 11.076/2004, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 11.076/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 11.076/2004.
- STJREsp 1.784.205/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito da recorrente, afastando a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Reconhecida a extraconcursalidade do crédito, fica prejudicada…
- CARFAcórdão 1301-008.297AcórdãoNegadoRel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/06/2026publicada em 07/08/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no Acórdão da DRJ quando o fundamento ali acrescido é meramente subsidiário e não substitui a motivação originária do lançamento, que…
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- CARFAcórdão 3202-003.454AcórdãoParcialRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO…
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- CARFAcórdão 9101-006.610AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Livia de Carli Germano1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/05/2023publicada em 30/05/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. FACTORING. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para que se pudesse caracterizar a divergência, seria necessário que o paradigma tivesse tratado de pessoa…
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- STFARE 1.379.976 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/06/2022publicada em 30/06/2022penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ALEGADAS FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM…
- STJREsp 1.978.293MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 08/04/2022penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE…
- STJAg 1.379.876/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/09/2016civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator