REsp 1.978.293

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DENÚNCIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, NA ÍNTEGRA, TODA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS QUE DEMANDAM AMPLO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO .

Citações

• art. 294 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 91 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 2º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 93 do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 284 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 3º do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 32 da Lei 11.076/2004
• art. 50 da Lei 11.101/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 19 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 430 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.978.293 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete