Art. 38 da Lei 11.090/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 11.090/2005
44 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 11.090/2005, de 2011 a 2016; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.090/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 11.090/2005, de 2012 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.090/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 11.090/2005.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GEPDIN. VPNI. ACÓRDÃO ANTERIOR FUNDADO EM MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL E JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADOS. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. APELAÇÃO…
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- TCUAcórdão 3430/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA JUDICIAL AO INSTITUIDOR. FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PARCELA EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GEPDIN. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. CARGO EFETIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu o direito à integralização…
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- TCUAcórdão 990/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo
ACÓRDÃO Nº 990/2025 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil da Sra. Marluce dos Santos Vitorino emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71…
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- TCUAcórdão 3108/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 21/05/2024publicada em 21/05/2024administrativo
APOSENTADORIA. MEC. PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS PROVENTOS DE PARCELA DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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- TCUAcórdão 11070/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA (PCCS) MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA JURISDICIONAL. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA POR REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. DECISÃO DE MÉRITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, FAVORÁVEL À ABSORÇÃO DA RUBRICA. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA E NEGATIVA DE…
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- STJAREsp 981.693/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/09/2016administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 934.579/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2016publicada em 01/06/2016
- STJREsp 1.278.773/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/12/2015administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que verifique-se se houve decesso nos vencimento da parte autora, nos termos da orientação aqui exposta. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias…
- STJREsp 1.287.523/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2015administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora