Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.091/2005

Art. 12 da Lei 11.091/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.091/2005

47 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.091/2005, de 2013 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 11.091/2005, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.091/2005.

  1. TCUAcórdão 5015/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    APOSENTADORIA. CONCESSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO (PEDÁGIO). EXIGUIDADE DO TEMPO FALTANTE. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). NÃO ABSORÇÃO CONFORME PREVISTO NA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TCUAcórdão 5018/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). NÃO ABSORÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI 11.091/2005. REFLEXOS INDEVIDOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). SENTENÇA JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AMPARA O PAGAMENTO DA RUBRICA VBC, MAS NÃO A SUA INCLUSÃO NO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETARIA. SOBREPOSIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TCUAcórdão 4815/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). NÃO ABSORÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI 11.091/2005. REFLEXOS INDEVIDOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 4813/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). NÃO ABSORÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI 11.091/2005. BAIXA MATERIALIDADE DO VALOR IMPUGNADO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. REGISTRO COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TCUAcórdão 4719/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). NEGATIVA DE REGISTRO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 4887/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. PAGAMENTO A MAIOR DA RUBRICA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE RESSARCIMENTO. DETERMINAÇÕES.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TCUAcórdão 4904/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). NEGATIVA DE REGISTRO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TCUAcórdão 4660/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR IRRISÓRIO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR. REGISTRO COM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta