Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)

Art. 142-A da Lei 11.101/2005

Norma: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005

6 decisões do TJSP citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005, de 2022 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 142-A da Lei 11.101/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 142-A da Lei 11.101/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 142-A da Lei 11.101/2005, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT1 cita o art. 142-A da Lei 11.101/2005, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 142-A da Lei 11.101/2005.

STJAREsp 2.926.849/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59487590 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 31/07/2026
ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas rés, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela primeira ré…
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TJPRAgravo de Instrumento 0115992-51.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DEVERIA TER COMO PREÇO MÍNIMO O VALOR DA AVALIAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NO PLANO DE QUE A ARREMATAÇÃO DEVE OCORRER DE ACORDO COM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que concordou com pleito anterior e fundamentação do MP. A agravante questiona a ausência de fundamentação e a validade das propostas de compra de lotes, alegando que os valores…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theodureto Camargo8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025
FALÊNCIA – DECISÃO QUE RECUSOU A PROPOSTA FORMULADA PELOS BENS EM LEILÃO, PORQUANTO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EVIDENCIANDO PREÇO VIL – PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 142-A, § 2º-A, INC. V, E § 3º-A, INC. III, DA LEI Nº 11.101/2005 - QUEBRA DECRETADA ANTES DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade de arrematação de imóvel – Alegação de preço vil – Cabimento – Imóvel avaliado em R$ 5.504.871,64 em 2022 e arrematado por R$ 285.660,00 – Juízo que rejeitou o pedido com base no art. 142-A, §§ 2º e 3º da Lei nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 29/08/2024publicada em 29/08/2024
Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação – Preclusão verificada – Precedentes jurisprudenciais – Ainda que assim não fosse, no mérito a pretendida anulação da arrematação por suposta alienação por preço vil não prosperaria, eis que, nos termos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/02/2023publicada em 03/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou o terceiro lance oferecido em leilão eletrônico, considerando ter sido ofertado por preço vil. Agravante evoca a inteligência do art. 142-A, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005, que não subordina a alienação dos ativos arrecadados da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 31/10/2022publicada em 31/10/2022
Agravo de instrumento – Falência – Decisão que rejeitou a oposição de credor ao lance ofertado em leilão no valor de R$ 750.000,00 quanto ao bem imóvel objeto da matrícula nº 35.943 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP e homologou a respectiva arrematação – Preliminar de vício de…
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