Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)
Art. 213 da Lei 11.101/2005
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 213 da Lei 11.101/2005
57 decisões do STJ citam o art. 213 da Lei 11.101/2005, de 1989 a 2020; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 213 da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o art. 213 da Lei 11.101/2005, de 1974 a 1995; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 213 da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 213 da Lei 11.101/2005.
- STJAgInt no AREsp 1.257.200/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 30/11/2020publicada em 04/12/2020civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à…
- STJAREsp 1.257.200/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/06/2020civil
Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
- STJREsp 1.319.085/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 21/05/2019publicada em 25/06/2019civil
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MOEDA ESTRANGEIRA. PROCESSAMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA ANTERIOR, COM SUBSEQUENTE MIGRAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSERVAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL COMO PARÂMETRO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO…
- STJREsp 840.032/RSMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/09/2016civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendida, na falência, antes de qualquer crédito. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2016. MINISTRO RAUL…
- STJREsp 1.142.331/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 19/03/2012civil
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2012. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 676.354/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 27/11/2009civil
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e lhe dou provimento. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, pela recorrida, ressalvada a hipótese de o autor ser beneficiário da Justiça…
- STJAg 804.210/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 04/09/2009civil
A propósito: "Concordata preventiva. Contrato de câmbio. Art. 213 da Lei de Falências. Correção monetária; aplicação da Súmula nº 08 da Corte. Precedentes. 1. É monótona a jurisprudência da Corte aplicando o art. 213 da Lei de Falências em casos de conversão do crédito em moeda estrangeira…
- STJAg 1.040.168/SPMonocráticaParcialRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 03/12/2008civil
contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fulcrado na alínea "a" " do permissivo constitucional, no qual se alega negativa de vigência ao art. 192, § 3º, da Lei n. 11.101/05. O acórdão recorrido restou assim ementado, litteris (fls. 16/17): "Agravo de Instrumento. Recuperação…
- STJAg 1.018.840/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 05/09/2008civil
50, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, bem como divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado, verbis (fls. 233/234): "Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito em moeda norte-americana. Anterior processamento de concordata preventiva da devedora, com…
- STJREsp 446.724/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 20/03/2007publicada em 25/06/2007
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. ARTS. 1.531, DO CC DE 1916, E 574 DO CPC. MÁ-FÉ. SÚMULA 159/STF. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. NEXO DE…