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Vade Mecum · Lei 11.101/2006

Art. 6º da Lei 11.101/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.101/2006

559 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.101/2006, de 2011 a 2024; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.101/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.101/2006.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0074103-49.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ESSENCIALIDADE DO BEM. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS DURANTE STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por devedor em recuperação judicial contra decisão que…

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  3. TJPRApelação Cível 0002485-62.2025.8.16.0070AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra respeitável sentença que reconheceu excesso de execução e extinguiu…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    8ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ora, não se desconhece que o art. 941, § 3º, do CPC orienta que o voto vencido é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, mormente o prequestionamento. Contudo…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIRO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses6ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2023publicada em 26/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da sucumbência impõe que a parte vencida arque com as custas e…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão…

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