Art. 83 da Lei 11.101/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 11.101/2015
5 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 11.101/2015, de 2017 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 11.101/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 83 da Lei 11.101/2015, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 11.101/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 11.101/2015.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 28/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADOS À UNIÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. RITO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA TRIENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA…
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- STJAREsp 2.121.868/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/04/2025consumidor
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o pagamento dos créditos seja realizado de acordo com o entendimento do STJ acima especificado. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Documento…
- TJPR0007871-26.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO…
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- TJPR0084088-81.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Luiz Ramidoff7ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2022publicada em 22/08/2022civil
Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Configuração. Decisão Complementada, Para Suprir o Vício Apontado, Sem Efeitos Infringentes. 1. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, acolhido, sem efeitos modificativos.
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- STJAgInt no AREsp 1.641.554MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/08/2022civil
- TJPR0106502-10.2021.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Luiz Ramidoff7ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2022publicada em 21/03/2022civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO COMPLEMENTADA, PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, acolhido, sem efeitos modificativos.
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- STJCC 180.890MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/08/2021penal
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA…
- STFADI 3.424/DFAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/04/2021publicada em 30/06/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei…
- STFADPF 312/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/04/2021publicada em 30/06/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei…
- STJAREsp 1.193.308MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/02/2021civil
Diante do exposto, CON HEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e afastar os honorários recursais fixados na origem. Publique-se e intimem-se. EMENTA