Art. 6º da Lei 11.102/2005
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.102/2005
279 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.102/2005, de 2018 a 2026; 43,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.102/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.102/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.102/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.102/2005.
- STFARE 1.603.657 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Sociedade empresária em recuperação judicial. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 109, inc. I, da CRFB. Enunciado nº 284 da…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. COOPERAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL. ART. 866 DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 769 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. CAMINHÕES UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. SUSPENSÃO…
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- STJREsp 2.254.605/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS INDIVIDUALMENTE. SOLIDARIEDADE DE CREDORES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.165.143/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.101/2005. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.277.635/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.123.629/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro…
- STJAREsp 3.250.240/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0000127-09.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE 15% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que…
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