Art. 49 da Lei 11.105/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.105/2005

102 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 11.105/2005, de 2009 a 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 11.105/2005, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.105/2005.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.106.956MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a determinação de atualização dos créditos pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026empresarial
Ação ordinária. Indenização regressiva. Adimplemento de obrigação trabalhista pela Municipalidade, ante responsabilidade subsidiária determinada pela Justiça Laboral. Cabimento do ressarcimento pretendido. Crédito não submetido à recuperação judicial e seus efeitos. Artigo 49 da Lei Federal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COEXECUTADA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. ART. 6º, § 7º-B, LEI 11.101/2005. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE nos EAREsp 2.833.863/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA SUBSTITUIR ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE MULTA CONFISCATÓRIA AFASTADAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA I. CASO EM EXAME 1.Agravo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA SUBSTITUIR ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO DELIBERADA PELOS PRÓPRIOS CREDORES POR MAIORIA QUALIFICADA. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. STAY PERIOD. EXTENSÃO MITIGADA. CRÉDITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta