AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência, diante da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do agravo de instrumento

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 114 da CF
• art. 855-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 485 do CP
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.105/2005
• art. 7º da Lei 7.661/1945
• art. 23 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete