Art. 1º da Lei 11.107/2005

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.107/2005

24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.107/2005, de 2013 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.107/2005, de 2013 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.107/2005.

TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMADOS MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP. No…
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STJREsp 2.136.219/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arnor Lima Neto6ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras…
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora5ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE DA SOLIDARIEDADE. CONSÓRCIO EM FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESCUMPRIMENTO CONTÍNUO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. CF/1988, ART. 195, § 7º. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. CONSÓRCIO REGIONAL MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO…
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STJAREsp 2.968.179/MAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUSCITOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 513 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001902-47.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TCE-PEAcórdão 940/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com o art. 75CONSIDERANDO da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de AuditoriaJULGAR regular com…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro5ª Turmapublicada em 06/05/2026
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR OS RECURSOS ORDINÁRIOS assim como as respectivas contrarrazões
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026civil
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade de parte, julgou extinto o processo em relação a alguns corréus, deferiu a inversão do ônus da prova e a…
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