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Vade Mecum · Lei 11.107/2005

Art. 12 da Lei 11.107/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.107/2005

10 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.107/2005, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 11.107/2005, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.107/2005.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre Vieira dos Anjos10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  2. TJPRApelação Cível 0006419-13.2025.8.16.0075AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DE NATUREZA AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA DE CAPIVARA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EXTINTO (CIBACAP). REDIRECIONAMENTO AOS ENTES CONSORCIADOS. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TAC AMBIENTAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 11/09/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Trata-se de retorno dos autos a esta…

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  4. STJREsp 2.136.219/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0069288-09.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASSIVO JUDICIAL ATRIBUÍDO AO CISNOP, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELO “SAMU NORTE PIONEIRO”. COBRANÇA DE COTA-PARTE SUPOSTAMENTE DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO…

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  6. STJAREsp 3.251.492/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57305740 assinado…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Designada2ª Turmapublicada em 08/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATO DE RATEIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO. DESNECESSIDADE. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL. CARÁTER…

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  8. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 28/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EXTINÇÃO FORMAL. PODERES DO JUIZ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, NA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 15/12/2025

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 –A Certidão de Divida Ativa que instruiu a…

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