Art. 6º da Lei 11.107/2005

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.107/2005

14 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.107/2005, de 2019 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.107/2005, de 2015 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.107/2005.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800887-25.2024.4.05.8312 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI, FAZENDA NACIONAL…
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TJMGRemessa Necessária Cível 1047311-84.2025.8.13.0024AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que…
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STFRcl 98.485 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADI 3.395. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0023855-16.2026.8.16.0021AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONSÓRCIO PÚBLICO. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO TRANSITÓRIA PARA 20% DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PRIORITÁRIA…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMADOS MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP. No…
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Janete do Amarante7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118, DO E. STF. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da parte autora que busca a reforma da r. sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente…
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. No mérito, por igual votação, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ apenas para prestar…
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TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos6ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, bem como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima1ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS, À EXCEÇÃO DAS CLÁUSULAS DE NATUREZA SOCIAL. No caso, o réu é um Consórcio Público, sendo regido pela Lei nº 11.107/2005, possui personalidade jurídica de direito público, e integra a…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 31/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800227-57.2025.4.05.8001 APELANTE: JOSMARIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859…
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