Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 111.343/2006

Art. 28 da Lei 111.343/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 111.343/2006

5 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 111.343/2006, de 2013 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 111.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMT citam o art. 28 da Lei 111.343/2006, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 111.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 28 da Lei 111.343/2006, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 111.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 28 da Lei 111.343/2006, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 111.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 111.343/2006.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminalpublicada em 23/04/2025penal

    HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1. ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. 1.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1.3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. 1.4. ABSOLVIÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMTApelação Criminal 0000523-22.2015.8.11.0093AcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro SakamotoQuarta Câmara Criminaljulgada em 23/04/2024publicada em 26/04/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROVIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTE – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0004998-62.2019.8.16.0086AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024penal

    APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMTApelação Criminal 0007427-90.2019.8.11.0037AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo da CunhaPrimeira Câmara Criminaljulgada em 07/11/2023publicada em 10/11/2023penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – 5 (CINCO) GRAMAS DE MACONHA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA – RECURSO IMPROVIDO, EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJMTApelação Criminal 0005114-59.2019.8.11.0037AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo da CunhaPrimeira Câmara Criminaljulgada em 02/05/2023publicada em 08/05/2023penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – 1,23 G DE MACONHA E 2,10 G DE COCAÍNA – MORADIA COLETIVA – ABORDAGEM DE ROTINA – INEXISTÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJHC 690.371/MAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/03/2022penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do delito de tráfico ilícito de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPR0013740-73.2017.8.16.0045AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2022publicada em 25/03/2022penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO, ANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ESTAR INAUDÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, JUNTADO AOS AUTOS, QUE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJHC 704.897MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/02/2022penal

    Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Documento eletrônico VDA31124578 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 17/12/2021 15:16:03 Código de Controle do Documento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJRHC 147.119MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/12/2021penal

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INAPTAS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta