Apelação Criminal 0005114-59.2019.8.11.0037

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – 1,23 G DE MACONHA E 2,10 G DE COCAÍNA – MORADIA COLETIVA – ABORDAGEM DE ROTINA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA – RECURSO IMPROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA Para embasar uma condenação em tráfico de entorpecentes faz-se necessário prova irrefutável da autoria delitiva. Se não há provas suficientes a comprovar a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas, é inadmissível a condenação da apelada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual está escorreita a desclassificação para o delito de uso.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 107 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 111.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete