Art. 2º da Lei 11.148/2021

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.148/2021

58 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 11.148/2021, de 2024 a 2026; 62,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.148/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.148/2021, de 2023 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.148/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.148/2021.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO E RESTRIÇÃO. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ATIVIDADES ECONÔMICAS. CNAE 5611-2-03 E 5620-1-01. CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE POR PORTARIA MINISTERIAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. CNAE 56.11-2-03. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. TEMA 1283/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1383/STF…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI n. 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n. 2.114/2022. CNAES 5911-1-02 E 7739-0-99. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. CNAE 5911-1-02 E 7420-0-01. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.114/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO…
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