Art. 4º da Lei 11.171/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.171/1986
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.171/1986, de 2012 a 2014; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.171/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.171/1986, de 1999 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.171/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.171/1986.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 28/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL (LEI ESTADUAL Nº 11.171/86). BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL. "EFEITO CASCATA". VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/06/2023
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0164976-52.2018.8.06.0001 [Gratificação de Inatividade] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: HERDEZ ANTONIO DE MIRANDA Apelado: ESTADO DO CEARA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 763.582/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2014publicada em 27/08/2014
- STFRE 494.115 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 28/02/2012publicada em 12/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE LEI EM ÂMBITO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Conforme reiterados julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade financeira garante ao…
- STJRMS 19.708/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/02/2006administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJRMS 10.485/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 05/10/1999publicada em 25/10/1999civil
RMS - DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA ESTADUAL - DIREITO PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - LEI ESTADUAL Nº 11.171/86, REVOGADA AOS 28/08/91 - RECÁLCULO - PRECEDENTES. 1 - Prescrevem em cinco anos as dívidas dos Estados em qualquer direito ou…