ARE 763.582/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, c , do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de que, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 11.171/1986, a atualização da vantagem incorporada pelo recorrido seja feita pelos índices de reajuste geral anual. Invertidos os ônus de sucumbência.

Citações

• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 462 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.171/1986
• art. 4º da Lei 11.171/1986
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 226462 · 27/05/2011
• STF RE 563965 · 01/07/2009

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