Art. 39 da Lei 11.196/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 11.196/2005

46 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 11.196/2005, de 2015 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 39 da Lei 11.196/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 11.196/2005.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TERRENO RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI N. 11.196/2005. RESTRIÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 599/2005. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM…
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CARFAcórdão 2101-003.973AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão…
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CARFAcórdão 2101-003.921AcórdãoNegado
Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2018 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção relativa ao ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, além de condicionada a que o alienante, no prazo de 180 (cento e…
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CARFAcórdão 2101-003.967AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007686-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LETICIA SILVA SARAIVA MAIA - RN16346 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA - RN12053…
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CARFAcórdão 2101-003.870AcórdãoParcial
Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria…
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CARFAcórdão 2202-012.101AcórdãoParcial
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. RESTRIÇÃO…
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CARFAcórdão 2302-004.515AcórdãoNegado
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n. 28. GANHO DE CAPITAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TERRENO EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI N. 11.196/2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 599/2005. RESTRIÇÃO NÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 25/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807055-63.2025.4.05.8100 AUTOR: FELIPE RIBEIRO STUDART DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA MELO ALVES COSTA - CE23878 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELDER DINIZ NETO - CE36727-A REU: FAZENDA NACIONAL…
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