Art. 48 da Lei 11.196/2005

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 11.196/2005

16 decisões do STF citam o art. 48 da Lei 11.196/2005, de 2016 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 11.196/2005, de 2012 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 11.196/2005.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE SUCATA. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15/06/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS E COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. TEMA 304/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança coletivo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empresa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por TOYPLAST…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 30/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS (INSUMOS RECICLÁVEIS). POSSIBILIDADE. TEMA 304/STF. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM POSTERIORMENTE A 15.6.2021…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 30/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS (INSUMOS RECICLÁVEIS). POSSIBILIDADE. TEMA 304/STF. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. RETRATAÇÃO POSITIVA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800107-18.2024.4.05.8108 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPVC INDUSTRIA DE PAPELAO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ESTEVAN DE BARROS LINS - PE41079 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000078-16.2025.4.03.6109 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: RECYCAN DO BRASIL COMERCIO LTDA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS DE FERRO…
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