Art. 16 da Lei 11.196/2006

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.196/2006

8 decisões do TRF2 citam o art. 16 da Lei 11.196/2006, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.196/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.196/2006, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.196/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 11.196/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.196/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.196/2006.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E AMORTECEDORES. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA PELA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS CUJA CONSTITUIÇÃO NÃO TENHA SIDO VEDADA…
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STJREsp 2.157.658/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
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STFARE 1.550.760/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025tributario
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STJREsp 2.066.733/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42344267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2024publicada em 10/04/2024
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.894.741/RS E Nº 1.895.255/RS, VINCULADOS AO TEMA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 15/08/2023publicada em 16/08/2023
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.894.741/RS E Nº 1.895.255/RS, VINCULADOS AO TEMA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/05/2023publicada em 23/05/2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A CREDITAMENTO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.895.255/RS E N. 1.894.741/RS - TEMA REPETITIVO Nº 1.093…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2022publicada em 09/11/2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.TEMA 1093 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA 1. R & H COMERCIAL EIRELI…
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