Art. 20 da Lei 1.120/2011

Decisões que citam o art. 20 da Lei 1.120/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 1.120/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 1.120/2011.

1. TJPRApelação Cível 0001156-32.2022.8.16.0066AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE FEDERAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001156-32.2022.8.16.0066, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 13/4/2026, DJe 13/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação Cível 0001153-77.2022.8.16.0066AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001153-77.2022.8.16.0066, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 13/4/2026, DJe 13/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0122448-17.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Renato Naves BarcellosÓrgão Especialjulgada em 31/10/2025publicada em 04/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E REVISÕES SALARIAIS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 42. INTERPRETAÇÃO CONFORME A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Direta de Inconstitucionalidade 0122448-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Órgão Especial, j. 31/10/2025, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0040315-15.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Claudio Smirne DinizÓrgão Especialjulgada em 31/10/2025publicada em 03/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A ÍNDICES FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Direta de Inconstitucionalidade 0040315-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, Órgão Especial, j. 31/10/2025, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRApelação Cível 0001159-84.2022.8.16.0066AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001159-84.2022.8.16.0066, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 20/10/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0001148-55.2022.8.16.0066AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001148-55.2022.8.16.0066, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 9/9/2025, DJe 10/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRApelação Cível 0001149-40.2022.8.16.0066AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001149-40.2022.8.16.0066, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 9/9/2025, DJe 10/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPRApelação Cível 0001151-10.2022.8.16.0066AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001151-10.2022.8.16.0066, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 11/8/2025, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0002376-98.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Cardozo OliveiraÓrgão Especialjulgada em 02/12/2024publicada em 17/12/2024

   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADO A ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2014 DE BANDEIRANTES – DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação Direta de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002376-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, Órgão Especial, j. 2/12/2024, DJe 17/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPR0049408-02.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Francisco Cardozo OliveiraÓrgão Especialjulgada em 02/12/2024publicada em 17/12/2024

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE IBAITI - VINCULAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) ÀS PROGRESSÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0049408-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, Órgão Especial, j. 2/12/2024, DJe 17/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação