Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA VINCULANDO OS REAJUSTES DOS PROFESSORES ÀS ATUALIZAÇÕES FEDERAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO DE LUPIONÓLOPIS QUE POSSUI LEI, Nº. 67/2010, ESTABELECENDO QUE OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SERÃO APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ÍNDICE DE REAJUSTES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A CATEGORIA. VINCULAÇÃO, CONTUDO, INCONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.