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STF · súmula

Súmula 681 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 681 do STF

51 decisões do STF citam a Súmula 681 do STF, de 2009 a 2026; 37,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 681 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STJ citam a Súmula 681 do STF, de 2006 a 2025; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 681 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 681 do STF.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0037023-51.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença coletiva sobre atualização do piso salarial do magistério e reflexos remuneratórios conforme legislação municipal e Súmula Vinculante 42. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de…

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  2. STFRcl 81.652/PRMonocráticaProvido
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
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  3. TJPRApelação Cível 0001156-32.2022.8.16.0066AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE FEDERAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  4. TJPRApelação Cível 0001153-77.2022.8.16.0066AcórdãoNegado
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ADI Nº 4.639/GO. SEGURANÇA PARCIALMENTE…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004669-83.2025.8.16.0104AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, II. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO ART. 1013…

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  8. STFHC 266.897/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026penal
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  9. STJAgRg no HC 1.041.185/RSAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORPUS NÃO CONHECIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS…

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  10. STFRcl 87.059/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
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  11. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003782-02.2025.8.16.0104AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/11/2025publicada em 21/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa…

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  13. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Gabinete Recursal 04publicada em 18/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Porto Grande contra…

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  14. STFRcl 87.475/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025
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  15. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004065-25.2025.8.16.0104AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/10/2025publicada em 14/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E A SÚMULA VINCULANTE N.º 42. ACÓRDÃO…

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  16. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003781-17.2025.8.16.0104AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/10/2025publicada em 09/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A…

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  17. TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0122448-17.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Naves BarcellosÓrgão Especialjulgada em 31/10/2025publicada em 04/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E REVISÕES SALARIAIS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 42. INTERPRETAÇÃO CONFORME A…

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  18. TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0040315-15.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Smirne DinizÓrgão Especialjulgada em 31/10/2025publicada em 03/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A ÍNDICES FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART…

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  19. TJPRApelação Cível 0001159-84.2022.8.16.0066AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE…

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  20. STFRcl 84.526/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
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