STF · súmula
Súmula 681 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 681 do STF
51 decisões do STF citam a Súmula 681 do STF, de 2009 a 2026; 37,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 681 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam a Súmula 681 do STF, de 2006 a 2025; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 681 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 681 do STF.
- STFRcl 81.652/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFHC 266.897/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026penal
- STFRcl 87.059/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFRcl 87.475/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFRcl 84.526/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFRE 1.558.416 AgR/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 24/09/2025
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. INPC. Índice oficial de correção salarial. Art. 19 da Lei Orgânica do município de Belém/PA. Súmula vinculante 42. Ausência de impugnação do acórdão recorrido. Repercussão geral. Deficiência. Tema 360/RG. Reserva…
- STFRcl 79.285/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 1.558.416/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025
- STFRE 1.435.128/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
- STFRcl 74.102/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFRcl 40.750 ED-AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 09/12/2024publicada em 17/03/2025
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Súmula Vinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária. Provimento. I. Caso em exame: 1. Agravo…
- STFRcl 72.601/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/10/2024publicada em 16/10/2024
- STFRcl 68.408/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/09/2024publicada em 30/09/2024
- STFARE 1.496.674 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 23/09/2024publicada em 26/09/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Reajuste de servidor público. Inexigibilidade de título. Excesso de execução. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRcl 70.043/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2024publicada em 25/09/2024
- STFRcl 69.868/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRcl 71.097/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRcl 70.160/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRcl 71.478/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/09/2024publicada em 13/09/2024
- STFRcl 69.874/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024