STF · súmula
Súmula 681 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 681 do STF
51 decisões do STF citam a Súmula 681 do STF, de 2009 a 2026; 37,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 681 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam a Súmula 681 do STF, de 2006 a 2025; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 681 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 681 do STF.
- STJAgRg no HC 1.041.185/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORPUS NÃO CONHECIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS…
- STJAREsp 2.164.469/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 2.105.357/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- STJAREsp 2.204.482/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/03/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 1.997.950MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/08/2022administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MENÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI…
- STJREsp 1.930.690MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2022administrativo
- STJAREsp 2.041.648MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/04/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32181211 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 636.461/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de dezembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
- STJAgInt no AREsp 1.496.304/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/05/2020tributario
Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a questão. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de…
- STJAREsp 1.496.304/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 21/02/2020tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código Fux e no Enunciado Administrativo 7/STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites…
- STJREsp 1.842.488/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 27/11/2019civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC/1973. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973…
- STJAREsp 1.393.890/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2019
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJAREsp 370.126/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/05/2016
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 523.591/ESMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 26/02/2016administrativo
(Súmula 681 STF). Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2°, inciso III da Lei 1.574/2000 do Município de Muniz Freire/ES, já que o índice federal (IGP-M) não pode ser utilizado para fins de reajuste de remuneração dos servidores públicos do Município de Muniz…
- STJREsp 1.253.491/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/10/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 746.491/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 515.503/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/06/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 488.836/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/04/2014administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 351.000/PIMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 144.899/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/04/2012previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator