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Vade Mecum · Lei 11.301/2006

Art. 1º da Lei 11.301/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.301/2006

467 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.301/2006, de 2008 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.301/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

96 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.301/2006, de 2008 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.301/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.301/2006.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR. TEMPO DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR COOPERADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DEVIDO. FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO, DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO ESCOLAR. INTEGRAÇÃO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TEMA 965/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA…

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  2. STFRE 1.605.011 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA NÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO DESDE A EC 18/81. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. TEMAS 1091/STF E 1011/STJ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PPP OU…

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  4. STFRE 1.614.607 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E PERÍODOS NÃO DOCENTES EXCLUÍDOS. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 25 ANOS EXCLUSIVOS DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS…

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  6. STFRE 1.605.011 AgR-ED/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial de professor. Coordenação pedagógica. ADI 3.772. Tema 965 da repercussão geral. Exercício de função de coordenação pedagógica no âmbito da…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 18/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE ENSINO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO FUNCIONAL PRELIMINAR AUTORIZADO HÁ DEZOITO ANOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA TARDIA INSTAURADA…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALEGADO DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 363/1977. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM SECRETARIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha1ª Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. TUTOR PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE DOCÊNCIA. PERÍODO DE MAGISTÉRIO COMPROVADO POR DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADES DE VICE-DIREÇÃO E DE SUPERVISÃO. PROFESSORA DE CARREIRA. PERÍODOS NÃO COMPUTADOS. PREENCHIMENTO DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NA…

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